AS CONTROVÉRSIAS EXISTENTES NO DIREITO SUCESSÓRIO DO (A) COMPANHEIRO (A) NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

  • Mariana Zonin UNIVEL
  • Danielli Gadenz

Resumo

Com as mudanças ocorridas na sociedade ao longo dos anos, novas formas de família surgem e, consequentemente, necessitam da proteção estatal. A união estável, exemplo latente dos novos paradigmas familiares, mesmo após ser reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal, ainda sofre grande discriminação pelo Código Civil. O artigo 1.790, que discorre sobre a sucessão na união estável, deixa claro as diferenças e restrições quando comparado ao regime sucessório do casamento, regido pelo artigo 1.829, o que não condiz com as premissas de igualdade estabelecidas pela Constituição Federal, pautadas na dignidade da pessoa humana. Diante disto é que se faz necessário uma releitura dos dispositivos infraconstitucionais a fim de garantir o tratamento igualitário entre cônjuges e companheiros, de forma a equiparar e não hierarquizar as formas de família.


 

Publicado
Nov 29, 2017
Como Citar
ZONIN, Mariana; GADENZ, Danielli. AS CONTROVÉRSIAS EXISTENTES NO DIREITO SUCESSÓRIO DO (A) COMPANHEIRO (A) NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Revista de Estudos Jurídicos e Sociais - REJUS ON LINE, [S.l.], v. 1, n. 01, nov. 2017. ISSN 2594-7702. Disponível em: <http://www.univel.br/ojs/index.php/revista/article/view/15>. Acesso em: 19 abr. 2018.