O RECENTE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 E AS TENDÊNCIAS INTERNACIONAIS EM TERMOS DE TRATAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO

  • Larissa Rodrigues Laks UNISINOS

Resumo

RESUMO: O presente estudo abordará o tema do sigilo bancário, especialmente em relação às alterações promovidas pela Lei Complementar nº 105/2001, que permite o acesso direto pelo fisco a informações bancárias individuais, independentemente de autorização judicial, e o julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal, em consonância com as modernas tendências internacionais em termos de troca automática de informações.


 


 

Publicado
Nov 29, 2017
Como Citar
LAKS, Larissa Rodrigues. O RECENTE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 E AS TENDÊNCIAS INTERNACIONAIS EM TERMOS DE TRATAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO. Revista de Estudos Jurídicos e Sociais - REJUS ON LINE, [S.l.], v. 1, n. 01, nov. 2017. ISSN 2594-7702. Disponível em: <http://www.univel.br/ojs/index.php/revista/article/view/22>. Acesso em: 19 abr. 2018.