DIREITO SOCIAL À MORADIA E VINCULAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA

  • Ricardo Marty Claro de Oliveira UNICURITIBA
  • Maria da Glória Colucci

Resumo

RESUMO: O presente estudo propõe, por meio de Emenda Constitucional, a vinculação de receitas do Imposto de Renda à estrutura administrativa e legislativa já existente no Brasil, o Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social, previsto na Lei 11.124/2005, com o escopo de proporcionar à população moradias adequadas –  viabilizar o acesso a um local digno de subsistência ao homem –; respeitando o que dispõe o art. 6º, da CF/88, os princípios da dignidade humana e da igualdade, bem como os objetivos fundamentais da República.


 


 

Publicado
Nov 29, 2017
Como Citar
OLIVEIRA, Ricardo Marty Claro de; COLUCCI, Maria da Glória. DIREITO SOCIAL À MORADIA E VINCULAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. Revista de Estudos Jurídicos e Sociais - REJUS ON LINE, [S.l.], v. 1, n. 01, nov. 2017. ISSN 2594-7702. Disponível em: <http://www.univel.br/ojs/index.php/revista/article/view/26>. Acesso em: 19 abr. 2018.