UMA ANÁLISE CRÍTICA DO ARTIGO 1.830 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: LEGITIMIDADE SUCESSÓRIA DO CÔNJUGE SEPARADO DE FATO

  • Patricia Ferreira Rocha UFPE
  • Rodolfo Pamplona Filho UNIFACS

Resumo

O presente artigo critica a construção legislativa da parte final do art. 1.830 do Código Civil, onde é atribuída legitimidade sucessória ao cônjuge sobrevivente quando separado de fato do autor sucessionis no momento do seu óbito. A análise do dispositivo citado parte da extensão injustificada do direito sucessório do cônjuge sobrevivente quando já efetiva, mas informalmente, rompida a união de vidas estabelecida pelo casamento, em razão de separação de fato do casal, criticando-se ainda a investigação de critérios objetivos (lapso temporal) e subjetivos (culpa) da ruptura do projeto conjugal, posto que não se coadunam com o novo conceito e finalidade da família no Direito brasileiro.

Publicado
Nov 29, 2017
Como Citar
ROCHA, Patricia Ferreira; FILHO, Rodolfo Pamplona. UMA ANÁLISE CRÍTICA DO ARTIGO 1.830 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: LEGITIMIDADE SUCESSÓRIA DO CÔNJUGE SEPARADO DE FATO. Revista de Estudos Jurídicos e Sociais - REJUS ON LINE, [S.l.], v. 1, n. 01, nov. 2017. Disponível em: <http://www.univel.br/ojs/index.php/revista/article/view/9>. Acesso em: 21 jan. 2018.